O poder constituinte formal não se confunde com o poder
constituinte material. Este é o poder de autoconformação do
Estado segundo certa ideia de direito, enquanto aquele é o
poder de decretação de normas com a forma e a força
jurídica próprias das normas constitucionais. Em outras
palavras, enquanto o poder constituinte material tem por fim
qualificar como constitucional determinadas matérias, o
formal atribui a essa escolha uma força constitucional.