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No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das...
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Q700178
Direito Constitucional
Aplicabilidade das normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais ou classificação das normas constitucionais ou vigência e eficácia das normas constitucionais ou normas constitucionais: classificação e eficácia
Teclas de Atalhos
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No que se refere à aplicabilidade e à interpretação das normas
constitucionais, assinale a opção correta.
A
Conforme o método de interpretação denominado científicoespiritual,
a análise da norma constitucional deve-se fixar na
literalidade da norma, de modo a extrair seu sentido sem que
se leve em consideração a realidade social.
B
As denominadas normas constitucionais de eficácia plena não
necessitam de providência ulterior para sua aplicação, a
exemplo do disposto no art. 37, I, da CF, que prevê o acesso
a cargos, empregos e funções públicas a brasileiros e
estrangeiros.
C
O dispositivo constitucional que assegura a gratuidade nos
transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco
anos não configura norma de eficácia plena e aplicabilidade
imediata, pois demanda uma lei integrativa infraconstitucional
para produzir efeitos.
D
A norma constitucional de eficácia contida é aquela que,
embora tenha aplicabilidade direta e imediata, pode ter sua
abrangência reduzida pela norma infraconstitucional, como
ocorre com o artigo da CF que confere aos estados a
competência para a instituição de regiões metropolitanas.
E
Conforme o método jurídico ou hermenêutico clássico, a
Constituição deve ser considerada como uma lei e, em
decorrência, todos os métodos tradicionais de hermenêutica
devem ser utilizados na atividade interpretativa, mediante a
utilização de vários elementos de exegese, tais como o
filológico, o histórico, o lógico e o teleológico.