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Q704376
Teclas de Atalhos
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Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações, segundo estabelece o artigo 225 da Constituição Federal
de 1988. Em decorrência desse preceito, afirma-se que
A
as atividades consideradas socioeconomicamente lesivas
ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas
físicas, a sanções civis e administrativas.
B
é despicienda a realização de estudo prévio de impacto
ambiental para a instalação de obra que cause concreto
dano ambiental.
C
a imposição de sanções administrativas às pessoas
jurídicas está sujeita à imposição da obrigação de reparar
os danos causados.
D
se dará publicidade ao estudo prévio de impacto ambiental.
E
cabe ao Poder Público exigir, por lei complementar,
estudo prévio de impacto ambiental, para assegurar
a efetividade do direito ao ambiente ecologicamente
equilibrado.