Medida provisória pode versar sobre matéria que

vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança ou qualquer outro ativo financeiro.

altere aspectos relacionados à cidadania, direito políticos e partidos políticos.

institua ou majore impostos.

seja reservada à lei complementar.

disponha sobre direito penal, processual penal e processual civil.