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Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de acordo com o inciso XLVI, a lei r...

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Q715279
Teclas de Atalhos
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Segundo a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, de acordo com o inciso XLVI, a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes, exceto:
A
privação ou restrição da liberdade.
B
perda de bens.
C
multa.
D
prestação social alternativa.
E
banimento.