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O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os c...

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Q723428
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Suframa - Analista Técnico Administrativo - 2014
O princípio da legalidade, também chamado de princípio da reserva legal, exige que os comportamentos humanos regulados pelo direito sejam disciplinados por meio de lei.
C
Certo
E
Errado