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Q730029
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Governador do Amapá apresentou proposta de emenda
à Constituição (PEC) do Estado para ter a prerrogativa de
editar medidas provisórias conforme as regras básicas do
processo legislativo previstas na Constituição da República.
O processo de discussão e votação desta PEC encontra-
se em trâmite na Assembleia Legislativa do Amapá.
Neste caso, a referida proposta é
A
inconstitucional, pois a edição de medidas provisórias
é ato privativo do Presidente da República, excluindo-
se, portanto, a possibilidade de os Governadores
de Estado editarem medidas provisórias.
B
inconstitucional, pois o Governador do Estado não
tem legitimidade para apresentar proposta de emenda
à Constituição Estadual.
C
constitucional, considerando-se aprovada se obtiver,
no mínimo, 3/5 dos votos dos Deputados Estaduais,
em dois turnos de votação.
D
inconstitucional, podendo ser objeto de ação direta
de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal em face da Constituição da República.
E
constitucional e, caso seja aprovada, deverá ser promulgada
pelo Governador do Estado.