Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República,
para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei
A
impedir os efeitos do casamento religioso.
B
obrigar aos conviventes que transformem a união estável
em casamento oficializado.
C
disciplinar a substituição gradual do casamento pela
união estável.