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De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível, para se obte...
1
Q749188
Teclas de Atalhos
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Ano:
2012
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TCE ES - Auditor - 2012
Texto associado
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é cabível, para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante, o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
C
Certo
E
Errado
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