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O direito à proteção especial, previsto na Constituição...
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Q758032
Teclas de Atalhos
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O direito à proteção especial, previsto na Constituição Federal,
abrange, entre outros aspectos, a
A
garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição
de ato infracional.
B
aplicação de percentual dos recursos públicos destinados
à saúde na assistência materno-infantil.
C
punição severa do abuso, da violência e da exploração
sexual da criança e do adolescente.
D
garantia dos mesmos direitos e qualificações para os
filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por
adoção.
E
inimputabilidade dos menores de dezoito anos, sujeitos
às normas da legislação especial.