De acordo com a CF/88, são espécies normativas:

Emendas à Constituição, leis complementares, decretos-lei.

Leis ordinárias, resoluções, decretos regulamentadores.

Resoluções, leis delegadas, decretos legislativos.

Leis complementares, atos normativos, medidas provisórias.

Portarias, enunciados, súmulas, acórdãos.