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Q769782
Teclas de Atalhos
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São direitos e garantias individuais assegurados aos brasileiros
e aos estrangeiros residentes no País, nos termos
do artigo 5.o da Constituição Federal:
A
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por
determinação judicial.
B
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que obtido alvará,
e que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
C
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse
social, mediante justa e prévia indenização em
títulos da dívida pública.
D
todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança
da sociedade e do Estado.
E
a pena será cumprida em estabelecimentos distintos,
de acordo com a natureza do delito, a idade, o
sexo e o nível de escolaridade do apenado.