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Q796138
Teclas de Atalhos
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Determinado parlamentar federal impetrou mandado de segurança junto ao STF, questionando a legalidade do processo legislativo na tramitação de determinada medida provisória. Argumentou o parlamentar que a referida medida provisória fora enviada para votação em plenário antes da apreciação pela comissão que deveria emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais, da qual o impetrante faz parte.
Considerando a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
A
O parlamentar dispõe de legitimação ativa para suscitar o
controle incidental de constitucionalidade pertinente à
observância dos requisitos que condicionam a válida
elaboração das proposições normativas.
B
O mandado de segurança não será conhecido pelo STF, visto
que a ação cabível é a ação direta de inconstitucionalidade.
C
A votação da medida provisória e sua conversão em lei não
terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que
o vício apontado é insanável.
D
A votação da medida provisória e sua conversão em lei não
terão influência na ação proposta pelo parlamentar, visto que
o vício apontado é insanável.
E
A inconstitucionalidade deveria ter sido questionada pelo
parlamentar por meio de arguição de descumprimento de
preceito fundamental.