Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia Legislativa do Estado de Tocantin...
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Q802489
Teclas de Atalhos
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Há um projeto de lei, em trâmite perante a Assembléia
Legislativa do Estado de Tocantins, que pretende instituir
empréstimo compulsório, para atender a despesas
extraordinárias decorrentes de calamidade pública. Em
relação à constitucionalidade do Projeto de lei, podemos
afirmar que:
A
A sua constitucionalidade depende da aprovação de
empréstimo compulsório mediante Lei
Complementar, em dois turnos de votação.
B
A sua constitucionalidade depende da aprovação de
convênio com a Secretaria do Tesouro Nacional.
C
É inconstitucional porque a Constituição Federal
somente autorizou à União Federal a instituição de
empréstimos compulsórios.
D
Ele é inconstitucional se, uma vez promulgado pelo
Governador de Estado, for aprovado pelo Congresso
Nacional.
E
A sua constitucionalidade depende da homologação
por plebiscito, após aprovação de Emenda
Constitucional pela Assembléia Legislativa do Estado
de Tocantins.