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Q809583
Teclas de Atalhos
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A Súmula Vinculante no 21 dispõe, em seu verbete, sobre a
exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou
bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
Sua edição, em razão do efeito vinculante que emana
do respectivo enunciado
A
não impõe vedação a que órgão do Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina reconheça a constitucionalidade
de diploma legal estadual que exija arrolamento
prévio de bens como requisito de admissibilidade de
recurso administrativo, desde que, no caso, a sentença
contemple juízo fundado na inexistência de violação ao
contraditório e à ampla defesa.
B
impõe vedação a que os Poderes Legislativos de Estados
e Municípios aprovem novas leis que exijam
depósito prévio em dinheiro como requisito de
admissibilidade de recurso administrativo.
C
impõe que os órgãos do Poder Judiciário do Estado de
Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos
casos que lhe forem devidamente submetidos, a
inconstitucionalidade de lei estadual que exija arrolamento
prévio de bens como requisito de admissibilidade
de recurso administrativo, ainda que o Supremo
Tribunal Federal não tenha decidido sobre a constitu cionalidade
do referido diploma estadual.
D
impede que o Supremo Tribunal Federal, em sede
de ação direta de inconstitucionalidade, declare a
constitucionalidade de lei estadual que exija depósito
prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade
de recurso administrativo.
E
não obsta que os órgãos do Poder Judiciário do Estado
de Santa Catarina reconheçam, incidenter tantum, nos
casos que lhe forem submetidos após a publicação do
verbete, a constitucionalidade de lei estadual que exija
arrolamento prévio de bens como requisito de admissibilidade
de recurso administrativo, desde que o caso
sobre o qual incidiria o diploma legal tenha ocorrido anteriormente
à aprovação da Súmula Vinculante no 21.