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Q811219
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, no art. 151, III, dispõe que é vedado
à União instituir isenções de tributos da competência dos
estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Em relação a
esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Trata-se do princípio constitucional da
proporcionalidade na aplicação da isenção.
B
O princípio disposto no art. 151, III, da Constituição
Federal, cuida da igualdade e justiça tributária.
C
Trata-se do princípio da não-diferenciação tributária em
razão de seu destino.
D
O princípio informado na questão é o de afirmar a
competência tributária da União.
E
Cuida o princípio da imunidade recíproca.