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NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

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Q816975
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ GO - Juiz Substituto - 2015
NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:
A
a liberdade provisória.
B
a identificação do responsável pelo interrogatório policial.
C
a publicidade restrita.
D
o cumprimento da pena em estabelecimento distinto em razão da natureza do delito.
E
o duplo grau de jurisdição.