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Q817292
Teclas de Atalhos
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Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador
pretende obter ordem judicial obstando a tramitação
de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do
Município, como deve ser ministrado o ensino religioso.
Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto
afirmar que
A
o parlamentar tem legitimidade para promover o
controle abstrato repressivo, logo, nada obsta que
seja aceita a pretensão exposta em Juízo.
B
não é cabível o controle preventivo de constitucionalidade
material das normas em curso de formação.
C
como a matéria é regulada pela Constituição e por lei
federal, é cabível o controle preventivo do conteúdo
material da norma proposta.
D
se não cabe mandado de segurança contra lei em
tese, a pretensão deveria ser expressa por meio de
ação declaratória, com pedido de tutela antecipada.