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Q821539
Teclas de Atalhos
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No que se refere às normas de direito financeiro constantes na
Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.
A
Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de
moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.
B
Os estados da Federação não têm competência para legislar
sobre direito financeiro.
C
A competência legislativa da União sobre direito financeiro
limita-se ao estabelecimento de normas gerais.
D
A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder
Legislativo.
E
A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização
financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.