Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo
Supremo Tribunal Federal.
Tribunal Regional Federal respectivo.
Tribunal de Justiça respectivo.
Superior Tribunal de Justiça.
Juiz de primeiro grau a quem distribuída.
