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Q84806
Teclas de Atalhos
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É previsão constitucional comum ao estado de sítio e ao estado de defesa
A
o acompanhamento e a fiscalização da execução de
suas medidas por Comissão composta por membros
do Congresso Nacional.
B
a necessidade de autorização prévia dos Conselhos
da República e de Defesa Nacional para sua
decretação.
C
a submissão do decreto respectivo à ratificação do
Congresso Nacional dentro de 24 horas, sob pena
de nulidade da decretação.
D
a possibilidade de restrição relativa à liberdade de
locomoção, consistente na obrigação de permanência
em localidade determinada.
E
a irresponsabilidade por eventuais ilícitos cometidos
pelos respectivos executores ou agentes, diante da
excepcionalidade das medidas autorizadas pela
Constituição.