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Q859995
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais
e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência
do STF.
A
O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores
urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário
com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica
imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma
autoaplicável.
B
A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa
causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.
C
Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o
sindicato tem legitimidade para atuar como substituto
processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou
individuais homogêneos da categoria que representa.
D
Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação
e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda
que indiretamente, o recebimento do benefício do
seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de
pescadores de sua região.
E
A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como
indexador, sendo legítima a sua utilização como base de
cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.