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Q869370
Teclas de Atalhos
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Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em
julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um
precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de
pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a
opção correta.
A
Nas dotações orçamentárias, é indispensável constar o número
do processo judicial do qual se originou o precatório.
B
Na definição da ordem de preferência de pagamento do
precatório, deve-se considerar, primeiramente, a ordem de
apresentação, independentemente da natureza do precatório e
da idade do beneficiário.
C
Se tiver sido emitido em razão de indenização por
responsabilidade civil do Estado, deve o precatório ser
considerado como não alimentício.
D
O fato de o beneficiário estar sofrendo de doença grave não lhe
dá direito à preferência na ordem de recebimento do
precatório, ainda que esse precatório tenha natureza
alimentícia.
E
O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo
proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.