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Q871694
Teclas de Atalhos
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Deputado Estadual de certo Estado é suspeito da prática de homicídio doloso, cometido após a diplomação. A Constituição
desse Estado prevê ser o Órgão Especial do Tribunal de Justiça competente para julgar, originariamente, os Deputados
Estaduais pela prática de crimes comuns. Na hipótese de o Deputado vir a ser denunciado pelo cometimento do crime, será
competente para julgá-lo o
A
Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal
do Júri, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela Constituição Federal
em favor dos Deputados Federais.
B
Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados
Estaduais não se aplicam as imunidades processuais previstas na Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
C
Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados
Estaduais não se aplicam as imunidades materiais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
D
Tribunal do Júri, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido pela
Constituição Estadual, podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, tal como previsto pela
Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.
E
Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cuja competência, nesse caso, prevalece sobre a competência genérica do Tribunal
do Júri, não podendo a Assembleia Legislativa sustar o andamento do processo, já que aos Deputados Estaduais não se
aplicam as imunidades processuais previstas pela Constituição Federal em favor dos Deputados Federais.