De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que
assegure aos servidores ocupantes exclusivamente de
cargo em comissão, mesmo que advogados inscritos na
Ordem dos Advogados do Brasil, o assessoramento
jurídico ou a consultoria jurídica dos estados, pois a CF
assegura que essas atividades são privativas de
procuradores de Estado.
