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A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada
1
Q88369
Teclas de Atalhos
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Ano:
2006
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário Municipal - 2006
A argüição de descumprimento de preceito fundamental pode ser ajuizada
A
somente por membro do Ministério Público.
B
somente por partido político com representação no Congresso Nacional.
C
por qualquer cidadão em gozo de seus direitos políticos, entre outros sujeitos legitimados.
D
por prefeito municipal, entre outros sujeitos legitimados.
E
por governador de Estado ou do Distrito Federal, entre outros legitimados.
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