1
Q896521
Teclas de Atalhos
Compartilhar
No Mandado de segurança previsto no inciso LXIX do
artigo 5º da Constituição Federal, é FALSO afirmar:
A
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública
ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
B
Não cabe mandado de segurança contra os atos de
gestão comercial praticados pelos administradores
de empresas públicas, de sociedade de economia
mista e de concessionárias de serviço público.
C
O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por: Qualquer partido político e
organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos 03(três) anos, em
defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
D
ando o direito ameaçado ou violado couber a
várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o
mandado de segurança.