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Q915122
Teclas de Atalhos
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De acordo com o sistema de repartição de competências entre os entes federativos acolhido na Constituição Federal vigente,
A
à União compete editar normas gerais em matéria de previdência social, cabendo aos Estados a competência suplementar.
B
à União compete editar normas gerais em matéria de trânsito e transporte, cabendo aos Estados a competência suplementar.
C
leis ordinárias federais podem fixar normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios no exercício de competências materiais comuns, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bemestar
em âmbito nacional.
D
na ausência de normas gerais federais em matéria de proteção e defesa da saúde, os Estados e o Distrito Federal não
podem exercer a competência legislativa plena.
E
a União pode delegar aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre questões específicas em
matéria de educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.