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O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominaç...

O princípio “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” é chamado de:

A

Princípio da legalidade e anterioridade.

B

Princípio da excepcionalidade.

C

Princípio do contraditório.

D

Princípio da ampla defesa.

E

Princípio do devido processo legal.