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Q958209
Teclas de Atalhos
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Determinado Município editou lei para fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais de venda de bebidas
alcoólicas de modo incompatível com o horário de funcionamento estabelecido por lei do respectivo Estado. De acordo com a
Constituição Federal e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal − STF, a referida lei municipal
A
ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, muito embora a lei estadual deva ser regularmente
aplicada aos estabelecimentos comerciais situados em Municípios que não têm disciplina legislativa sobre a matéria.
B
invadiu competência dos Estados, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o
STF por violação do princípio federativo.
C
invadiu competência dos Estados, podendo ter sua constitucionalidade discutida apenas em sede de controle difuso e
incidental de constitucionalidade, já que a aferição da compatibilidade da lei municipal com a ordem jurídica constitucional
demanda o exame do ato normativo estadual infraconstitucional.
D
ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, mas não poderá ser objeto de reclamação constitucional,
ainda que a lei estadual tenha contrariado súmula vinculante editada na matéria.
E
ateve-se aos limites constitucionais de sua competência legislativa, sendo inconstitucional a lei estadual, que poderá ser
objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, bem como de reclamação constitucional, visto que a lei
estadual contrariou súmula vinculante editada na matéria.