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Q961506
Teclas de Atalhos
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O mandado de segurança é uma garantia constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.
Sobre tal garantia constitucional, assinale a alternativa correta.
A
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por qualquer partido político, mesmo que sem
representação no Congresso Nacional.
B
Não se concederá mandado de segurança quando se
tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com
efeito devolutivo, independentemente de caução.
C
Não será concedida medida liminar que tenha por objeto
a compensação de créditos tributários, a entrega
de mercadorias e bens provenientes do exterior.
D
Quando concedida a medida liminar, se o impetrante
criar obstáculo ao normal andamento do processo ou
deixar de promover, por mais de 5 dias, os atos e as
diligências que lhe cumprirem, será decretada a sua
perempção ou caducidade.
E
Apenas nos casos de causa contra a Fazenda Pública,
concedida a segurança pleiteada, a sentença
estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.