O prefeito de determinado município brasileiro
encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as
receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de
vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de
trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o
princípio