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Q969916
Teclas de Atalhos
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Acerca do processo legislativo
previsto na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
A
A discussão e votação dos projetos de lei de
iniciativa do Presidente da República, do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores terão início no Senado Federal.
B
A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de
projeto de lei subscrito por, no mínimo, um
por cento do eleitorado nacional, distribuído
pelo menos por cinco Estados, com não
menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles.
C
Será admitido aumento da despesa nos
projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, dos Tribunais Federais e
do Ministério Público.
D
O projeto de lei ordinária será discutido e
votado em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se
aprovado se obtiver, em ambos, três quintos
dos votos dos respectivos membros.
E
Em caso de relevância e urgência, o
Presidente da República poderá elaborar leis
delegadas, mediante prévia autorização e
delegação do Congresso Nacional, de
matéria reservada à lei complementar.