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Q970553
Teclas de Atalhos
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O Poder Judiciário é um dos poderes constituídos da República
Federativa do Brasil, cujo regime jurídico vem tratado
nos artigos 92 e seguintes da Constituição Federal
e assevera que
A
os servidores receberão delegação para a prática de
atos de mero expediente sem caráter decisório.
B
a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas
férias coletivas nos juízos de duplo grau de
jurisdição e tribunais superiores, funcionando, nos
dias em que não houver expediente forense normal,
juízes em plantão permanente.
C
todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário
serão públicos, e as decisões judiciais fundamentadas,
quando necessário.
D
a distribuição de processos será imediata, em todos
os graus de jurisdição, salvo se o jurisdicionado assim
não o requerer.
E
pelo voto da maioria simples dos membros do respectivo
órgão especial poderão os tribunais declarar
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do
Poder Público.