1
Q972987
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do
mesmo ramo em determinada área é
A
inconstitucional, porque compete privativamente à
União legislar sobre atividades financeiras, econômicas
e comerciais.
B
inconstitucional, porque viola o princípio da livre
concorrência, previsto como princípio expresso da
ordem
econômica na Constituição Federal de 1988.
C
inconstitucional, porque um dos princípios da ordem
econômica na Constituição Federal de 1988 é a
redução
das desigualdades regionais e sociais.
D
constitucional, porque os Municípios são competentes
para legislar sobre assuntos de interesse local
conforme prevê o texto da Carta da República.
E
constitucional, porque no âmbito da ordem econômica
da Constituição Federal de 1988, a intervenção
do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.