dispor sobre limites e condições para a concessão
de garantia da União em operações de crédito externo
e interno.
B
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição
pública, a escolha de Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da
República.
C
proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa.
D
estabelecer limites globais e condições para o montante
da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
E
processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal
Federal nos crimes de responsabilidade.