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Q992307
Teclas de Atalhos
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Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e
repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção
correta.
A
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano
ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
B
A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser
feitas por ato administrativo dos órgãos da administração
pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de
preservação permanente e de reserva legal.
C
O combate a qualquer forma de poluição faz parte da
competência administrativa comum da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
D
A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve
ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será
instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei
estadual.
E
A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem
econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao
impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos
de elaboração e prestação.