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Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cin...

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Q993640
Teclas de Atalhos
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Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - Câmara de Campo Limpo Paulista - Procurador Jurídico - 2018
Suponha que determinado ente federativo pretenda instituir lei que obrigue o uso de cinto de segurança em perímetro urbano. É competente para legislar sobre o assunto
A
União, Estados, Distrito-Federal e Municípios.
B
União.
C
Estados, Distrito-Federal e Municípios.
D
Municípios.
E
Estados e Distrito-Federal.