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Q998870
Teclas de Atalhos
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Sobre a responsabilidade do Presidente da República, levando-se em conta que em regimes democráticos não existem
governantes irresponsáveis, e considerando o que estabelece sobre o tema a Constituição Federal,
A
são considerados crimes de responsabilidade aqueles que, contrariando leis complementares, atentarem contra o patrimônio
público e social.
B
admitida a acusação de infração penal comum contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
C
nos casos de crime de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, compete o julgamento ao
Supremo Tribunal Federal.
D
na vigência de seu mandato, poderá o Presidente da República ser responsabilizado por atos não correlatos ao exercício
de suas funções, desde que autorizada a acusação pelo Congresso Nacional.
E
admitida a acusação contra o Presidente da República por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade,
ficará ele suspenso de suas funções pelo prazo de até cento e oitenta dias.