São direitos básicos do consumidor, exceto:

A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

O acesso aos órgãos públicos e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Pública, administrativa e técnica aos necessitados.