Sobre os poderes do empregador analise as assertivas abaixo e ao final marque alternativa
INCORRETA:
I) O poder de direção do empregador o autoriza a organizar, controlar e disciplinar a prestação de
serviços pelo empregado. Nesse passo, sendo o empregado previamente cientificado de que o email
corporativo é uma ferramenta de trabalho da empresa, não podendo ser utilizado para outro fim que
não o trabalho e ainda da possibilidade de verificação pelo empregador, poderá este último acessá-lo
sem que isso acarrete violação aos direitos personalíssimos do trabalhador;
II) O poder disciplinar permite a sanção ao empregado que descumprir as regras pertinentes à
atividade desempenhada, compreendendo as seguintes reprimendas: advertência verbal/ escrita;
suspensão limitada a 60 dias e dispensa por justa causa;
III) Para a aplicação legítima de justa causa, alguns critérios devem ser observados, tais como a
tipicidade, nexo de causalidade entre a falta cometida e a sanção, imediatidade, vedação de dupla
punição pelo mesmo fato (non bis in idem) e proporcionalidade. Acerca deste último quesito,
verificando o juiz que a dispensa por justa causa de um empregado que faltou ao serviço uma única
vez durante cinco anos de contrato é desproporcional, incumbirá anular a sanção, substituindo-a por
pena mais branda, fazendo dessa forma uma filtragem constitucional do instituto jurídico em análise;
IV) Maria Julia é empregada da empresa Sempre Linda Cosméticos S/A, a qual prevê em seu
regimento interno a instauração de inquérito ou sindicância para a aplicação de penalidade disciplinar
pelo empregador. Nesse caso, se for cominada suspensão sem a instauração do procedimento previsto
é nula a sanção, o que autoriza o Judiciário aplicar a sanção pertinente prevista no regulamento, já que
judicialmente haverá respeito ao contraditório e à ampla defesa e havendo previsão regulamentar das
sanções, sua capitulação passa a ser mera atividade vinculada;
V) Pedro Henrique foi contratado em 2010 pela empresa Águia Segurança Ltda, que à época
previa em seu regulamento interno a majoração salarial anual, em percentual superior ao da convenção
coletiva da categoria. Em 2011 o regulamento foi alterado sendo suprimida essa cláusula. Em 2012
Eduardo foi admitido. Nesse caso, Pedro Henrique não poderá ter a vantagem suprimida do contrato de
trabalho, por se caracterizar alteração contratual lesiva, ao passo que Eduardo não terá direito à verba
em questão, já que fora suprimida antes de sua contratação, não cabendo assim equiparação salarial
com Pedro Henrique.
Assinale a alternativa INCORRETA: