O cerne da proposta de mudança na legislação trabalhista
enviada pelo atual governo ao Congresso Nacional, já
aprovada na Câmara dos Deputados, está sintetizada no
seguinte ponto: as condições de trabalho ajustadas mediante
convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto
em lei, desde que não contrariem a Constituição e as normas
de segurança e saúde do trabalho.
