Acerca da Rescisão do Contrato de Trabalho, considere: I –...
- Prova FGV - TRT 16 - Analista Judiciário - Área: Administrativa (Pós-Edital) - 2022 - 1º Simulado
Acerca da Rescisão do Contrato de Trabalho, considere:
I – As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
II – Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
III – O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação em relação a todas as parcelas contratuais.
IV – A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado não enseja a aplicação de rescisão por justa causa do empregado.
Está correto que se afirma apenas em

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