Julgue os itens a seguir:I – O princípio da continuidade do...
- Prova Instituto AOCP - TRT 19 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2022 - 1º Simulado
Julgue os itens a seguir:
I – O princípio da continuidade do contrato de trabalho constitui presunção favorável ao trabalhador, razão pela qual o ônus da prova quanto ao término do contrato de trabalho é da empregadora, nas hipóteses em que são negados a prestação dos serviços e o despedimento.
II – É válida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão.
III – O princípio da inalterabilidade contratual não admite exceções, salvo se for favorável ao trabalhador, pois as cláusulas contratuais não podem ser modificadas por ato unilateral do empregador, nem por acordo do qual resultem prejuízos para o empregado.
IV – A regra da inalterabilidade do salário foi mitigada pela Reforma trabalhista, em relação aos chamados empregados “hipersuficientes” (que tenham diploma de nível superior e recebam salário igual ou superior a duas vezes o valor do teto do Regime Geral de Previdência Social), que podem negociar livremente com seus empregadores, entre outros temas relativos a remuneração e salário.
V – O Juiz do Trabalho pode privilegiar a situação de fato, devidamente comprovada, em detrimento dos documentos ou do rótulo conferido à relação de direito material, em razão do princípio da primazia da realidade sobre a forma.

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