Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa...
- Prova CESPE/CEBRASPE - PGM Aracaju - Procurador Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

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