Houve importante avanço legislativo no trabalho da mulher e...
- Prova FGV - MPU - Analista do Ministério Público - Área Direito Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
Houve importante avanço legislativo no trabalho da mulher e sua proteção. A Lei n. 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios, nos termos da regulamentação, entre mulheres e homens para a realização de trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função e altera a Consolidação das Leis do Trabalho. A igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens será garantida por meio das seguintes medidas, exceto:

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