As orientações jurisprudenciais não têm caráter vinculante...
- Prova FCC - TRT 1 - Técnico Judiciário - Área: Administrativa Pós-Edital - 2025 - 1º Simulado
As orientações jurisprudenciais não têm caráter vinculante, ou seja, não têm obrigatoriamente de ser seguidas nas demais decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema, mas refletem o posicionamento no Tribunal Superior do Trabalho, que tem como principal função a uniformização da jurisprudência. As Orientações Jurisprudenciais são propostas pela Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST, composta por três ministros e um suplente designado pelo Órgão Especial. Em relação ao entendimento uniformizado do TST, pode-se considerar como incorreto, considerando-se, destacadamente, o estabelecido nas Orientações da Jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho:

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