No contexto das políticas de proteção ao trabalho feminino...
- Prova FCC - TRT 2 - Analista Judiciário - Área Oficial de Justiça Avaliador Federal Pós-Edital - 2025 - 2º Simulado
No contexto das políticas de proteção ao trabalho feminino no Brasil, diversas leis e normas visam garantir direitos específicos às mulheres trabalhadoras. Considerando esse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma medida de proteção que NÃO faz parte do arcabouço legal brasileiro:

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