Jaiminho foi chamado no escritório da proprietária da...
- Prova FGV - OAB - Advogado 1ª Fase do 44º Exame - Pós-Edital - 2025 - 3º Simulado
Jaiminho foi chamado no escritório da proprietária da empresa em que trabalha, Dona Florinda Bistrô, na semana passada. Tendo-lhe sido feita a oferta de passar a fazer o registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, Jaiminho prontamente aceitou o acordo individual, por querer “evitar a fadiga”. A partir do dia seguinte, Jaiminho passou a marcar em seu ponto apenas a hora extraordinária eventualmente trabalhada. O bistrô conta com 21 empregados regularmente contratados. Sabendo disso e considerando o que prevê a legislação vigente, marque a resposta correta.

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