Questões de Concurso de Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral - Direito Eleitoral

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Questão 1164236

Tribunal de Justiça de Rondônia - RO (TJ/RO/RO) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 70

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, é correto afirmar que

  • A.

    a Junta Eleitoral é competente para a transação penal em crimes eleitorais de menor potencial ofensivo.

  • B.

    a conduta de retardamento ou não publicação de atos da justiça eleitoral, prevista pelo artigo 341 do Código Eleitoral, é considerada crime omissivo próprio e não prevê a forma culposa.

  • C.

    a conduta de causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação é punível com reclusão de dois a cinco anos e dez dias-multa.

  • D.

    a pena prevista para o crime de arguição ou impugnação de registro de candidatura com má-fé ou de forma temerária não permite o processamento por crime de menor potencial ofensivo.

  • E.

    os Tribunais Regionais Eleitorais são competentes para processar e julgar os conflitos de competência verificados entre Juiz Eleitoral e o Juiz de Direito de Vara comum nos crimes eleitorais.

Questão 1054185

Tribunal de Justiça do Acre   - AC (TJ/AC/AC) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 68

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Quanto ao processo das infrações penais de cunho eleitoral, assinale a alternativa correta.
  • A. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhes forem conexos, assim como nos recursos e na execução, que lhes digam respeito, não se aplicará, como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal por tratar-se de jurisdições distintas.
  • B. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal, representará contra ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da apuração da responsabilidade penal.
  • C. Verificada a infração penal e, se em termos, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 5 (cinco) dias.
  • D. Das decisões finais de condenação ou absolvição, cabe recurso para o Tribunal Regional, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias.

Questão 998247

Polícia Civil de São Paulo - SP (PC/SP/SP) 2018 (4ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 29

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Considere o seguinte caso hipotético: “X”, administrador financeiro da campanha de “Y” à Prefeitura Municipal, apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio.

É correto afirmar que “X”

  • A. não cometeu crime eleitoral, pois sua conduta tipifica crime previsto no Código Penal.
  • B. cometeu um crime eleitoral apenado com reclusão e de ação penal pública.
  • C. não cometeu qualquer crime, pois exerce a função de administrador financeiro, cabendo apenas responsabilidade civil.
  • D. cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal pública.
  • E. cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal privada.

Questão 1005856

Câmara de Itaquaquecetuba - SP 2018

Cargo: Procurador Jurídico / Questão 57

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A respeito do crime de injúria previsto no Código Eleitoral (Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro), assinale a alternativa correta.
  • A. O juiz pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.
  • B. Aumenta-se de dois terços a pena se o crime de injúria eleitoral é cometido contra o Presidente da República ou o chefe de governo estrangeiro.
  • C. O crime de injúria eleitoral admite prova da verdade do fato imputado e exclui o crime, mas não é admitida se o fato é imputado ao Presidente da República.
  • D. O crime é próprio, de mera conduta, é imprescindível a presença de animus injuriandi e é punido com pena de reclusão de até seis meses.
  • E. A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Questão 971344

Polícia Civil da Bahia - BA (PC/BA/BA) 2018

Cargo: Investigador de Polícia / Questão 67

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.
  • A. Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita.
  • B. Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor.
  • C. Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.
  • D. Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
  • E. Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

Questão 1032631

Tribunal de Justiça da Bahia - BA (TJ/BA/BA) 2019

Cargo: Juiz de Direito Substituto / Questão 69

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.

I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.

II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.

III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.

IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.

Assinale a opção correta.

  • A. Estão certos apenas os itens I e II.
  • B. Estão certos apenas os itens I e IV.
  • C. Estão certos apenas os itens II e III.
  • D. Estão certos apenas os itens III e IV.
  • E. Todos os itens estão certos.

Questão 1128254

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - RJ (TJ/RJ/RJ) 2014 (2ª edição)

Cargo: Juiz Substituto / Questão 56

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Assinale a alternativa correta.

  • A.

    É permitida a locação de espaço privado para propaganda de campanha eleitoral desde que o valor da locação, o nome e o número do cadastro de pessoas físicas do locador constem da prestação de contas como gasto de campanha.

  • B.

    A propaganda eleitoral tempestiva de candidato a cargo eletivo é aquela permitida somente a partir da respectiva escolha pela convenção.

  • C.

    Sempre que o Código Eleitoral não indicar grau mínimo será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão.

  • D.

    Quando o Código Eleitoral não especificar o quantum da atenuante ou agravante da pena, deve o juiz fixá-las entre um sexto e dois terços.

Questão 1086060

Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 99

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Nível: Superior

Permite-se, no dia das eleições,

  • A.

    o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata.

  • B. a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos.
  • C.

    a arregimentação de leitor ou propaganda de boca de urna.

  • D.

    a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet.

  • E.

    a manutenção em funcionamento nas aplicações de internet de conteúdos publicados anteriormente.

Questão 1087773

Excluir - SC 2019

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 55

Banca: Instituto Consulplan (Instituto Consulplan)

Nível: Superior

Dispõe a Lei n. 4.737/1965 que o serviço de qualquer repartição, federal, estadual, municipal, autarquia, fundação do Estado, sociedade de economia mista, entidade mantida ou subvencionada pelo poder público, ou que realiza contrato com este, inclusive o respectivo prédio e suas dependências não poderá ser utilizado para beneficiar partido ou organização de caráter político. A violação deste disposto não incorre na prática de crime eleitoral.

  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 905134

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) 2017

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária / Questão 37

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

O Ministério Público Eleitoral (MPE) recebeu notícia de prática de crime eleitoral e de crime comum a ele conexo, ambos praticados por candidato derrotado à vaga de deputado estadual, que nunca antes ocupara cargo público eletivo.

Nessa situação hipotética,

  • A. independentemente da existência de dolo, o promotor eleitoral estará sujeito à penalização criminal se não oferecer a denúncia no prazo legalmente previsto.
  • B. o prazo para o oferecimento da denúncia eleitoral deverá ser reduzido caso o indiciado seja preso.
  • C. o candidato tem foro privilegiado no TRE.
  • D. o Ministério Público Eleitoral, mesmo após a denúncia, poderá desistir da ação penal.
  • E. a denúncia deve ser conjunta e oferecida na justiça eleitoral, desde que o crime conexo não tenha sido crime doloso contra a vida.